Questões de Ordem Pública na Exceção de Pré-Executividade

[00:00]  Identificar questões de ordem pública na execução fiscal é crucial para defender os interesses do empresário devedor e contestar irregularidades no processo de cobrança.

[00:41]  Análise minuciosa do processo é fundamental para identificar possíveis irregularidades desde o lançamento do tributo até a instauração da execução fiscal.

[01:07]  Conhecer a legislação tributária e os princípios da execução fiscal auxilia na identificação de violações de direitos e permite alegar questões de ordem pública correspondentes.

[01:36]  A alegação de questões de ordem pública deve ser embasada em documentação e provas suficientes para comprovar irregularidades, preferencialmente presentes nos Autos da execução.

[02:16]  O papel estratégico e especializado do advogado é essencial para garantir os direitos do empresário devedor na exceção de pré-executividade, contestando a cobrança de forma eficiente.

[03:10] A exceção de pré-executividade permite contestar a cobrança sem apresentar garantias ou ajuizar uma ação autônoma, assegurando o direito ao contraditório antes da penhora de bens.

[03:50]  Utilizar a exceção de pré-executividade envolve riscos, como a não acolhida pelo juiz, podendo resultar na continuidade do processo de execução fiscal. Assessoria jurídica é fundamental para compreender esses riscos.

[04:32]  Além da exceção de pré-executividade, é essencial estar ciente dos prazos, recursos e procedimentos necessários para contestar eficientemente a cobrança de débitos fiscais.