Parcelamento durante a Execução Fiscal

- [00:53:00](https://www.youtube.com/watch?v=eIcvMY7SnYw&t=3180s) 💼 Parcelamento Federal: Negociação pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para débitos inscritos na dívida ativa, com descontos de até 70% sobre multas, juros e encargos.

- [01:45:00](https://www.youtube.com/watch?v=eIcvMY7SnYw&t=6300s) 🛡️ Parcelamento Estadual em Minas Gerais: Possibilidade de pagamento à vista ou parcelado em até 120 vezes, com reduções de 30% a 90% em penalidades e acréscimos legais conforme o número de parcelas.

- [02:28:00](https://www.youtube.com/watch?v=eIcvMY7SnYw&t=8880s) 📜 Parcelamento não é direito absoluto: Decisão do STJ indica que não há direito subjetivo ao parcelamento na fase de cumprimento de sentença, sendo a viabilidade avaliada caso a caso pelo juiz.