Como identificar os requisitos legais da Duplicata Virtual
27/08/2024
00:00 📝 Duplicatas virtuais devem cumprir todos os requisitos legais para serem válidas e executáveis.
00:30 🔍 Requisitos essenciais incluem assinatura eletrônica do emitente, registro em sistema autorizado, data de emissão, vencimento, valor, identificação de credor e devedor, e aceite expresso do devedor.
01:11 ⚖️ Documentos como DANF não são duplicatas válidas para execução judicial se não cumprirem os requisitos legais exigidos.